Comissão de Direito Educacional apoia revisão da Meta 4 do PNE 2011/2020

O Presidente da Comissão de Direito Educacional da OAB/Niterói, Carlos Alberto Lima de Almeida, participou da Audiência Pública que debateu a Meta 4 do Plano Nacional de Educacional de Educação (PNE) 2011/2020, realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 03/06/2011.

O objetivo do encontro foi discutir com pais, alunos, professores e especialistas os pontos fundamentais desse plano, que apresenta, conteúdo insuficiente e lacunas consideráveis relativas ao ensino de estudantes com algum tipo de deficiência.

A meta 4 tem como propósito, no prazo de 10 anos, universalizar, para a população de quatro a dezesseis anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades de superdotação na rede regular de ensino.

Para os especialistas, ela não garante a permanência da escolarização nas escolas especializadas e nas classes especiais da rede regular de ensino, tais como o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) e o Instituto Benjamin Constant (IBC).

Com plenário lotado, a coordenadora do Instituto Benjamin Constant, professora Gloria de Souza, demonstrou uma de suas preocupações: "O que nos preocupa é colocar crianças ditas com problemas em escolas que não tem tido êxito nem com as crianças ditas normais. Por que os pais Não podem escolher onde seus filhos vão estudar? Esse é o momento mais adverso que vivemos no IBC que não deve ser fechado."

A iniciativa das comissões de Educação e da Pessoa Portadora de Deficiência da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), presididas pelos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Márcio Pacheco (PSC) foi prestigiada por diversos dirigentes de entidades com a questão da inclusão e da educação especial.

A Comissão de Direito Educacional da OAB/Niterói, em reunião realizada na tarde do dia 03/06/2011, manifestou-se, por unanimidade, a favor da revisão da Meta 4 do PNE, que será objeto de exame no Congresso Nacional, especialmente para que não seja retirado o dos pais de filhos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades de superdotação, o direito de escolherem o tipo de educação que desejam para o seus filhos e a possibilidade de escolha da escola que melhor possa atendê-los. Na mesma ocasião, a Comissão também se manifestou contra o fechamento dos institutos especiais, como o Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) e o Instituto Benjamin Constant (IBC).